Prorrogação do Prazo para Utilização do Livrete Individual de Controlo

Foi publicada no dia de ontem a Portaria nº 54-R/2023 que procede à segunda alteração à Portaria nº 7/2022 de 4 de Janeiro de 2022 relativa à regulamentação das condições de publicidade dos horários de trabalho e a forma de registo dos respetivos tempos de trabalho. Esta portaria veio novamente prorrogar...

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